A Prefeitura de Toledo publicou o primeiro edital de inovação com base na Lei Complementar nº 182/2021, que dispõe sobre o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Com apoio do Sebrae/PR, a iniciativa visa integrar as práticas da inovação aberta à gestão pública, possibilitando a contratação de uma startup, que receberá R$ 50 mil para solucionar problemas recorrentes da Prefeitura: a informatização e a integração de toda a gestão dos atestados de saúde dos servidores públicos municipais.

As inscrições estão abertas até 27 de dezembro e as startups deverão apresentar suas propostas para uma banca, composta por servidores da Prefeitura e, também, por consultores do Sebrae/PR. Depois, a ideia escolhida receberá o valor como auxílio para o desenvolvimento e, ao final do projeto, a Prefeitura decidirá, junto com a startup, a viabilidade do projeto.

Para que o edital pudesse ser lançado o caminho foi longo. Desde 2022, a Prefeitura, em parceria com o Sebrae/PR, vem pesquisando possíveis soluções e analisando quais são os principais gargalos enfrentados na rotina da autarquia. Com isso, foram elencados 13 desafios e apenas um, que é sobre a informatização e gestão dos atestados, foi aprovado para o edital.

“Neste modelo, as regras são diferentes daquilo que é estabelecido pela Lei de Compras Públicas, por exemplo. É preciso comprovar que aquele problema em específico ainda não tem solução disponível no mercado e, por isso, precisa ter uma equipe externa trabalhando focada na resolução dele. Nesse ponto entra o papel das startups pois, pela metodologia destas empresas, os empreendedores têm uma visão preparada para projetar inovações e gerar resultado para o cliente”, explica o consultor do Sebrae/PR, Alan Debus.

Segundo o secretário de Agronegócio, Inovação, Turismo e Desenvolvimento Econômico de Toledo, Diego Bonaldo, o edital é uma comprovação de que a Prefeitura está empenhada em incorporar a inovação para a resolução de problemas e para a melhoria da produtividade.

“Estamos em uma incursão para promover uma mudança cultural na Prefeitura, para que o servidor compreenda que também faz parte dos processos e precisa entender como iremos solucionar aqueles desafios do dia a dia. A partir da Lei Complementar, o Poder Público passa a ter a possibilidade de trazer a inovação aberta para o centro da discussão, fazendo com que as startups tenham espaço para atuar neste segmento, oferecendo soluções e serviços sob medida”, afirma.

Hoje, o lançamento dos atestados é feito de forma manual pela equipe da Secretaria de Recursos Humanos. Nesse sentido, conforme prevê a Lei, foi feita uma pesquisa de mercado para analisar se havia alguma solução disponível e, como nada foi encontrado, o edital pôde ser aberto.

O Sebrae/PR está oferecendo o suporte técnico para que o edital esteja cumprindo com as exigências legais dispostas no Marco Legal em questão. E os trabalhos se estenderão para depois da contratação.

Movimento inspirador

Poucos municípios aderiram a este tipo de inovação. No Paraná, conforme informações da Secretaria do Agronegócio, Inovação, Turismo e Desenvolvimento Econômico (Agrodesenvolvimento), Toledo é o terceiro município a propor um edital neste sentido.

Com isso, a contratação de startups, que é realidade no setor privado, passa a ser uma possibilidade na gestão pública. Um movimento que, segundo o gerente da Regional Oeste do Sebrae/PR, Augusto Stein, é inspirador.

“É uma ação de vanguarda da Prefeitura. Esse movimento de olhar para a própria estrutura, e buscar mais eficiência também é realidade na gestão pública, por isso o edital se faz importante, afinal, ele conecta a Prefeitura com o que há de mais inovador nas startups. Esperamos, enquanto Sebrae/PR, que essa iniciativa inspire outros municípios e, principalmente, que a sociedade perceba o quanto isso é benéfico para o ambiente de negócios”, evidencia Stein.

Inscrições

Para se inscrever no edital de inovação da Prefeitura de Toledo, basta acessar este link e preencher o formulário. São consideradas aptas apenas as inscrições feitas por startups.

O edital completo está disponível para conferência neste link.