A Fenainfo (Federação Nacional das Empresas de Tecnologia), entidade que representa mais de 121 mil CNPJs do setor de tecnologia da informação, participará hoje (quarta 28 de agosto) de audiência pública na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal. O debate terá como tema “Tecnologia e Inovação na Reforma Tributária” e será realizado às 14h, na sala 19 da Ala Alexandre Costa.

A Fenainfo, representada pelo seu vice-presidente Márcio Gonçalves, levará à mesa propostas cruciais para o desenvolvimento do setor. Duas das emendas propõem ajustes na utilização de crédito presumido para contratação de pessoal e tratamento tributário diferenciado para as atividades de TI, incluindo-as na alíquota reduzida em 60%. Atualmente o setor, nos termos da proposta que tramita no Senado, deverá recolher um IVA na alíquota geral, estimada em 28%, quando seu principal insumo não dá direito a creditamento.

Trata-se de um setor intensivo em mão de obra especializada, essencial, especializado e transversal às demais atividades econômicas. As demais propostas do setor de TI tratam da supressão de dispositivos do PLP 68 que condicionam a apropriação de créditos e da previsão de crédito presumido sobre as despesas com contratação de pessoal.

Entre os serviços prestados desenvolvidos no País, a maioria deles está focado no setor de Tecnologia da Informação, “intensivo em mão de obra”, e com alta folha de pagamento. Ora, a nova forma de tributação do IVA impacta no aumento no preço total dos serviços prestados, ao não tratar o insumo do “trabalho humano”.
Outro reflexo será o efetivo repasse ao consumidor final, deste custo de tributação de mão-de-obra dos serviços de economia digital.

“O setor de tecnologia é estratégico para o país, gerando milhares de empregos de alto nível. Para que o Brasil tenha competitividade global, precisamos de segurança jurídica e tributária, com alíquotas factíveis que possibilitem a expansão de postos de trabalho e o desenvolvimento de novos e melhores produtos”, defende Gerino Xavier, presidente da Fenainfo.

Ainda durante a audiência no Senado, a Fenainfo apresentará um manifesto no qual destaca a importância estratégica do setor de TI para o Brasil e os desafios impostos pela reforma tributária. O documento argumenta que, sem os ajustes propostos, a reforma tributária pode resultar em: redução de postos de trabalho no setor de TI, devido ao desequilíbrio financeiro causado pela alta carga tributária, aumento excessivo da carga tributária, já que a folha de pagamento, principal insumo do setor, passaria a ser considerada custo, sem gerar créditos, limitação na capacidade de contratação de mão de obra especializada e de investimentos em inovação, impactando o desenvolvimento do setor, incentivo à pejotização, como forma de as empresas buscarem alternativas para reduzir a carga tributária e perda de competitividade em relação a outros países, como Portugal, Estados Unidos e Uruguai, que oferecem condições mais favoráveis para o desenvolvimento do setor de TI.

O manifesto da Fenainfo defende que a regulamentação da reforma tributária considere as particularidades do setor de TI e que a legislação seja simplificada, sem aumento da carga tributária, a fim de estimular o emprego e a inovação no país

A audiência pública faz parte das discussões para regulamentação da reforma tributária, promulgada em dezembro de 2023 (Emenda Constitucional 132), e que está em debate no Senado através do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. Será interativa, permitindo a participação da sociedade civil. Os cidadãos podem enviar perguntas e comentários por meio do telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania. As perguntas podem ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores durante o evento.

Além da Fenainfo, participam do evento na CAE do Senado outras entidades representativas do setor de TI, como: Federação Assespro; Federação Nacional das Empresas de Informática- Brascomm; ABES (Associação Brasileira de Empresas de Software); ABI (Associação Brasileira de Internet) e AARB (Associação Brasileira das Autoridades de Registro).