O 3º Congresso Brasileiro de Internet, organizado pela Associação Brasileira de Internet (Abranet) e pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), reuniu representantes do Governo Federal, do poder Legislativo, do Judiciário, representantes do mercado e da sociedade civil para discutir o uso da tecnologia na transformação social e no desenvolvimento econômico do país.

No evento foram discutidas políticas públicas, inteligência artificial e regulação da internet. A presidente da Abranet, Carol Conway, enfatizou a importância do diálogo entre os diversos atores da sociedade no debate regulatório e sobre inovação, ressaltando ainda a necessidade de inclusão social e financeira para toda a população brasileira, começando pelas políticas públicas de alimentação, educação básica e também da inclusão digital. “Nós não temos outro caminho senão utilizar dessa nossa inteligência e governança multiparticipativa para prosperar. É por isso que, primeiro, precisamos incluir a todos. Ninguém pode ser deixado para trás, senão a ponte não funciona para todos”, explica.

Ronaldo Lemos, do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), destacou a importância de estabelecer objetivos claros para o uso da tecnologia e defendeu a participação cada vez maior do país na economia do conhecimento, fundamental para o seu desenvolvimento. Ele ressaltou que o Brasil é um consumidor de tecnologia, mas precisa produzir, disseminar e espalhar a inovação em toda a sociedade. “Acho que a gente tem que ter uma agenda defensiva, sobre os erros das plataformas, também de controle do poder excessivo, da concentração. Mas também precisamos de uma agenda propositiva que responda o que nós queremos da tecnologia”, disse.

Regulação

A regulação das plataformas digitais foi tema recorrente no evento. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, destacou a importância de enfrentar os “conteúdos inautênticos” que utilizam meios automatizados para espalhar mentiras e desinformação. “Isso se faz para gerar o mal ou para afogar a notícia verdadeira que se quer esconder”, afirmou, no encerramento do Congresso. Ele ressaltou a necessidade de regular as redes tanto do ponto de vista econômico, com uma tributação justa, quanto da proteção da privacidade, e defendeu a autorregulação, com agentes da sociedade, na remoção de conteúdo.

Já o deputado Orlando Silva, que abriu o debate sobre a regulação da internet, afirmou que o Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/20) deve ser votado no início do semestre e terá estrutura regulatória como último tema a ser debatido. Ele considera necessária a implementação da regulamentação da inteligência artificial. O painel tratou da Liberdade de Expressão e da responsabilidade dos provedores por conteúdos de terceiros.

Inclusão financeira

Durante o congresso foi abordada a importância da inclusão e educação financeira e discutido o papel do open finance, da qualidade de dados, da prevenção do endividamento e da regulação. Em vídeo gravado, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, destacou a meta de ampliar a inclusão financeira, a competição e reduzir os custos de intermediação por meio da implementação da agenda BC. “Vivemos um período de inovações tecnológicas sem precedentes no sistema financeiro. Nesse contexto, o BC tem implementado a agenda BC para ampliar a inclusão financeira, diminuir custo de intermediação, fomentar a competição por meio da redução de barreiras de entrada, e viabilizar a monetização de dados e a tokenização de ativos financeiros e contratos”, afirmou.

Priscila Faro, conselheira da Abranet e Open Finance e head de regulação e fintech do Mercado Pago, destacou o papel da pluralidade de ferramentas de pagamento para a inclusão financeira e defendeu a manutenção do parcelado sem juros no cartão de crédito. Segundo ela, a alta nos juros do rotativo não está relacionada a esta forma de pagamento. Segundo ela, os altos juros do rotativo de cartão de crédito não têm relação com a opção de parcelamento de compras no cartão.

“O parcelado sem juros não é o vilão. Ele contribui para a inclusão social de quem o utiliza no Brasil. Deve-se ter cuidado com ações que podem jogar essa parcela da população no crediário e estar sujeito a juros ainda maiores”, disse. Para ela, para favorecer a inclusão, todas as formas de pagamento devem conviver de forma competitiva e o impacto nos juros e endividamento deve ser avaliado nesse contexto econômico.

Inclusão digital e transformação social

Na abertura do evento, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, defendeu que o acesso à internet é um direito da cidadania e ressaltou o desafio do governo federal em expandir o acesso à internet de qualidade, especialmente para os mais pobres e os que vivem em áreas remotas.

Outros painéis abordaram temas como inclusão digital, políticas públicas e ações do mercado e da sociedade no uso das novas tecnologias para a transformação social. Os participantes ressaltaram o papel da tecnologia como ferramenta para garantir governança, segurança e combate ao desperdício de recursos.

Joe Paul, da Byte Back, destacou que a tecnologia é desenhada para conectar as pessoas e viabiliza o desenvolvimento social e econômico do país. “Você tem que alavancar a inclusão digital para que todos tenham acesso à internet. Assim como ter acesso a alimentos, residência e água, é uma necessidade básica. Os países que avançam são aqueles que conectam as pessoas não só na educação, mas aqueles que conectam as pessoas”.

Abranet

A Abranet comemora os dez anos da Lei de Pagamentos e destaca as conquistas da implementação das contas e moedas digitais e o Pix. “Temos novos desafios à frente, nossa meta é manter a liberdade de oferta de serviços e competição entre os sistemas”, disse Carol Conway, em entrevista durante o evento. Ela destacou, ainda, as oportunidades que a Inteligência Artificial traz para o país e a importância da implementação de uma regulação que impulsione o protagonismo do país no setor.

A entidade apoia a regulação da internet e a manutenção da neutralidade da rede para o surgimento de novas iniciativas. “Nossos principais desafios regulatórios hoje são a defesa de uma internet responsável e com o equilíbrio que fomentou a abertura da rede, um celeiro de inovação e empreendedorismo. Por exemplo, não faz sentido cobranças diferenciadas dependendo do conteúdo que trafega na rede, já que o plano contratado das operadoras deve ser usado livremente, à escolha dos usuários”, finaliza a presidente.